MROSC DESCOMPLICADO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Lei nº 13.019/2014 tem como objetivo estabelecer as regras gerais das parcerias entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC)

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Data de Lançamento: 24/07/2020
Nível do Curso: Intermediário

Descrição do Curso MROSC DESCOMPLICADO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

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A Lei nº 13.019/2014 tem como objetivo estabelecer as regras gerais das parcerias entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). A Lei veio suprir um vácuo legislativo, pois até a sua entrada em vigor não existia no país marco normativo capaz de regular as parcerias dos entes públicos com o terceiro setor.

Em suma, entender sobre a regras das parcerias é necessário tanto para gestores públicos quanto para representantes das OSC. A capacitação se torna ponto central quando se nota a quantidade de mudanças trazidas pela Lei nº 13.019/2014. Principalmente, sobre as prestações de contas que vem sendo o calcanhar de Aquiles das parcerias devido a sua complexidade.

Neste curso, os educandos poderão entender todas as novas sistemáticas introduzidas nas formas de prestar contas em parcerias do MROSC. E, assim fazer da prestação de contas apenas mais uma fase da parceria, sem a necessidade de penalizações para as OSC e para os gestores públicos.

Conteúdo Programático

  • Aula 01 – Para que serve o MROSC?

Nesta aula são apresentados o conceito de  parceria dentro do MROSC. E, a incidência das parcerias. É dado exemplo de utilização equivocada da Lei, que gerou penalidade a um ente público municipal. É abordado na aula as diferenças entre os antigos convênios e as novas formas jurídicas de parceria.

  • Aula 02 – Quando começa a Prestação de Contas?

A aula menciona as cinco fases principais da Lei n. 13.019/2014 e debate qual o melhor momento de iniciar a construção da prestação.

  • Aula 03 – Onde está a Prestação de Contas no MROSC?

A aula ressalta que a prestação de contas é uma fase do MROSC, mas não se resume a entender o Capítulo IV da Lei. Entender que a completa compreensão da lei é fundamental para fazer da prestação de contas uma fase mais tranquila da parceria. Reitera que o curso analisará a Lei federal e alguns pontos do Decreto Federal n. 8.726/2016, que regulamento o MROSC em âmbito federal.

  • Aula 04 – Conceito de Prestação

Nesta aula são apresentados conceitos legais e doutrinários de prestação de contas, com suas respectivas citações. Com por exemplo, a natureza constitucional da prestação de contas estabelecida no art.70, da Constituição de 1988.

  • Aulas 05 e 06 – Minimódulo - Prestação de Contas e a Transparência

Nas aulas 05 e 06 são feitas relações das antigas regras de convênios e as novidades trazidas pela Lei nº 13.019/2014 sob o ponto de vista do princípio da publicidade e da transparência. São reiterados as regras contidas nos arts. 10 e 11 do MROSC que tratam das regras de transparência para as OSC e os entes públicos.

  • Aulas 07 e 08 – Minimódulo – Prestação de Contas e suas Fontes

Durante as aulas 07 e 08 são apresentadas as fontes jurídicas das regras das prestações de contas. Dando enfoque aos instrumentos jurídicos e planos de trabalhos obrigatórios em todas as parcerias.

  • Aula 09 – Atores envolvidos na Prestação de Contas

Na nona aula do curso apresentamos a governança envolvida na fase de prestação de contas do MROSC. Lembrando quem faz parte pelo lado das OSC e pelo lado do Poder Público. Com base no Manual do MROSC do Distrito Federal são debatidas as principais funções de cada stakeholder.

  • Aula 10 – Priorização de Resultados

A priorização de resultados é um dos principais pontos de inflexão da prestação de contas dentro das regras do MROSC. A priorização de resultados se bem utilizada na prática tem o poder de auxiliar os stakeholders na prestação de contas. Uma aula conceitual que tem consequências práticas relevantes.

  • Aulas 11, 12 e 13 – Minimódulo Fases da Prestação de Contas

A trilogia deste minimódulo traz para o educando a compreensão das fases da prestação de contas de modo aprofundado. São apresentados os documentos de obrigação das OSC (Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira). Além da análise pelo Gestor da Parceria, Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público pelo viés da Administração Pública, como Relatório de Execução do Objeto; Relatório Vista in loco, Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e etc.

  • Aula 14 – Prazos da Prestação de Contas

As parcerias possuem prazos que precisam ser seguidos. Por isso, nesta aula falamos sobre os prazos mencionados nos artigos 69 e 71 e suas consequências pelo descumprimento.

  • Aula 15 – Os tipos de Prestação de Contas

São apresentados as diferenças das prestações de contas anual e final, bem como o estado da arte sobre a prestação de contas parcial.

  • Aula 16 – Penalidades

Finalizamos o curso apresentando as penalidades que podem ser aplicadas aos dois polos da relação de parceria. Ou seja, OSC e gestores públicos.


Pré-Requisitos para esse curso

O público do alvo do curso MROSC Descomplicado – Prestação de Contas são os atores envolvidos no planejamento, seleção, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas parcerias. A capacitação é fundamental para os presidentes, diretores, captadores de recursos, assessores jurídicos e contábeis das organizações da sociedade civil. O treinamento é de grande importância para os administradores públicos, secretários municipais, gestores de parcerias, membros da comissão de seleção e membros da comissão de monitoramento e avaliação. Por fim, os conselheiros de políticas públicas também devem entender à fundo as parcerias celebradas sob as regras do MROSC, uma vez que os Conselhos também devem se adaptar as novas regras.

Idioma do conteúdo do curso

Português

Confira o que você vai aprender MROSC DESCOMPLICADO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Aula 01 – Para que serve o MROSC
00:04:13
Video Aula I
Material Complementar
Pra Que serve o MROSC
Aula 02 – Quando começa a Prestação de Contas
00:06:34
Video Aula II
Material Complementar
Quando começa a Prestação de Contas
Aula 03 – Onde está a Prestação de Contas no MROSC
00:05:21
Video Aula III - Parte I
00:02:03
Video Aula III - Parte II
Material Complementar
Onde está a Prestação de contas
Aula 04 – Conceito de Prestação
00:05:04
Video Aula IV - Parte I
00:03:54
Video Aula IV - Parte II
Material Complementar
Aulas 05 e 06 – Minimódulo - Prestação de Contas e a Transparência
Material Complementar
Mapas Mentais
Aulas 07 e 08 – Minimódulo – Prestação de Contas e suas Fontes
Material Complementar
Mapas Mentais
Aula 09 – Atores envolvidos na Prestação de Contas
Material Complementar
Mapas Mentais
Aula 10 – Priorização de Resultados
Material Complementar
Atores envolvidos
Aulas 11, 12 e 13 – Minimódulo Fases da Prestação de Contas
Material Complementar
Priorização de Resultados
Mapas Mentais
Aula 14 – Prazos da Prestação de Contas
Material Complementar
Aula 15 – Os tipos de Prestação de Contas
Material Complementar
Prazos para Prestação de Contas
Aula 16 – Penalidades
Material Complementar
Penalidades
Documentos Complementares para Estudo e Pesquisa
Slider MROSC
Endenda_o_MROSC_ilustrado__2_
Manual MROSC DF Final
Manual de Parcerias BH
TCE RS Livros
Exercício Final
Exercício Final MROSC

Oscar Moreira

O consultor atua com a temática desde 2015. Já sensibilizou mais de 1.500 pessoas no tema em questão, por meio de palestras, cursos e consultorias. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica; Bacharel em Direito pela UFV; Advogado inscrito na OAB/MG 127.407; MBA Gestão Pública; Professor de Pós-graduação da PUC Minas; Consultor SEBRAE Minas – PREMIADO COMO 2º MELHOR CONSULTOR DO SEBRAE MINAS EM 2017; Consultor SEBRAE Rondônia; Consultor SESCOOP Nacional, Espírito Santo, Sergipe e Paraíba; Consultor FEDERAMINAS; Consultor ACO; Consultor ADENOR

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