CURSO REALIZADO COM SUCESSO PARA O IFBA E IFC EM 2020
Apresentação:
O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é de fundamental importância para a concretização do princípio da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. De nada adianta, escolher a proposta momentaneamente mais vantajosa para a administração, se a execução do contrato não for acompanhado por servidores detentores de conhecimentos, responsabilidades e competências capazes de transformar aquele contrato em resultados benéficos à sociedade.
Daí a importância deste curso que terá como foco apresentar aos aspectos teóricos e práticos sobre a Gestão e Fiscalização de contratos de empresas terceirizadas, especialmente na conta vinculada.
Objetivos específicos:
demonstrar os principais dispositivos da Lei n. 8.666/1993 relacionados a gestão de fiscalização de contratos;
demonstrar os dispositivos legais relacionados a gestão e fiscalização de contratos de terceirizações;
adotar ferramentas e papeis de trabalho que orientem a atuação prática dos fiscais e gestores de contratos.
Conteúdo Programático:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Conceito de contratos
Prerrogativas da Administração
Princípios que permeiam os contratos administrativos
Relação contratual
Disposições preliminares
Regimes de execução
Características
Vinculação ao edital
Cláusulas necessárias em todo contrato
Garantia de execução contratual
Restituição da garantia
Vigência do contrato x vigência da garantia de assistência técnica
Duração dos contratos (prazos de vigências)
Prorrogação dos contratos
Prorrogação excepcional
Serviços de natureza contínua
Exemplos de serviços continuados.
Prerrogativas em relação aos particulares
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (Revisão, reajuste e repactuação)
Nulidade de contratos
Formalização dos contratos
Contratos verbais com a Administração
Elementos essenciais do contrato
Obrigatoriedade da formalização
Contratos administrativos atípicos
Dispensa do termo de contrato
“Pronto pagamento” e “entrega imediata": qual a diferença?
Assinatura do Termo de Contrato
Termo Aditivo – Requisitos básicos
Prorrogação contratual X Má Gestão
Da alteração dos contratos (qualitativa e quantitativa)
Força maior x caso fortuito x fato do príncipe x fato da administração
Apostilamento
Reserva para PcD
Da execução dos contratos
Gestão e fiscalização de contratos
É possível se eximir de fiscalizar contratos?
Preposto
Defeito construtivo
Danos causados a terceiros
Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
Responsabilidade subsidiária trabalhista
Súmula nº 331 do TST (Res. 174/2011, DEJT )
Responsabilidade da Administração
Atividades de Gestão
Responsabilidade Administrativa Contratual
Penalidades dos contratos administrativos
Extensão dos efeitos das penalidades
Subcontratação
Recebimento do objeto
Rescisão contratual
Cláusula “Exceptio non adimpleti contractus”
Hipóteses de rescisão contratual
Consequências nos casos de rescisão unilateral (possibilidade de ocupação temporária)
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - BREVE INTRODUÇÃO
Elementos caracterizadores do contrato de terceirização
Orçamento na terceirização
Caráter instrumental da planilha
Analise de planilha de composição de custos (serviços gerais com base na IN 05/2017)
Serviços continuados e serviços não continuados / Serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra e serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão-de-obra
A CONTA-DEPÓSITO VINCULADA ― BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
Depósito Vinculado
Breve Histórico
Conceito
Previsão Legal
Os encargos trabalhistas a serem provisionados na Conta-Depósito Vinculada
O 13° Salário
Férias e Adicional de Férias
Verbas rescisórias – Multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa
Encargos Previdenciários sobre 13° salário, férias e adicional de férias
Regras para abertura da Conta-Depósito Vinculada
Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira
Previsão em Edital
Abertura da Conta-Depósito Vinculada
Provisionamento e Liberação de valores
Como proceder
A Liberação de Valores
Exemplos Práticos
Pagseguro em até 3 vez(es) sem juros ou em até 12 vezes com juros.
Boleto em até 1 vez(es) sem juros .
Todo o processo de compra é feito em ambiente seguro.
