ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA EMERGENCIAL EM FACE DO COVID-19 - EBOOK

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA EMERGENCIAL EM FACE DO COVID-19 - EBOOK

Post do dia: 2020-08-17 16:46:10. Publicado 17/08/2020 por Adm. Ana Cristina Araújo Categoria: Licitações, Pregões e Contrato .

INTRODUÇÃO:

Em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do “coronavírus” (COVID-19) constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Em seguida, no dia 11 de março, a OMS elevou o estado da doença para pandemia, com a identificação de casos confirmados em mais de 115 países. Em 06 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, visando atender às necessidades de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, enquanto perdurar a calamidade instalada. É certo dizer que estamos diante de uma situação anormal e excepcional. Inobstante, é preciso ter alguns cuidados quando da instrução dos processos de dispensa emergencial, e o principal fator é que a aquisição de bens e serviços esteja de fato atrelada à necessidade de saúde pública. Diante de tantas dúvidas sobre a temática, é importante trazer algumas orientações acerca das compras públicas à luz da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 13.379/2020 e alterações, com o intuito de esclarecer os procedimentos a serem adotados para as compras de bens e serviços que tenham finalidade com a situação de emergência atualmente vivenciada. Por fim, entendo a indispensabilidade dos profissionais que trabalham na área de compras públicas, que têm a árdua tarefa de conduzir as contratações e aquisições da Administração Pública, principalmente em um momento tão instável para todos. Destaco ainda, por oportuno, que essas orientações não esgotam por aqui, devendo os agentes públicos buscarem aprofundamento em publicações especializadas, para que possam conduzir seus processos de compras com ética, eficiência e transparência, cumprindo os princípios da Administração Pública. Para mim é sempre um prazer compartilhar um pouco do meu conhecimento.

1. Qual o disposto da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020?

Esta Lei dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

2. A Lei nº 13.979/2020 é excepcional e extraordinária?

Sim. A situação de contaminação e avanço de uma doença sem qualquer tipo protocolo próprio, bem como sua letalidade e alto nível de contágio, deu origem à necessidade de edição da Lei nº 13.979/2020 e suas alterações. Conforme preceitua o art. 8º, ela vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos.

3. A Lei nº 13.979/2020 trata somente de dispensa de licitação?

Não. A Lei n. 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, ou seja, tratando não só da dispensa, mas também de outras medidas de enfrentamento à pandemia. No que se refere a este material, no entanto, importa destacar que trataremos apenas das temáticas relacionadas às compras públicas.

4. A dispensa emergencial de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 tem a mesma fundamentação da dispensa por emergência ou calamidade do artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93?

Não. A dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 é específica para as contratações de bens e serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19) e é válida tão somente enquanto durar a pandemia.

5. A alteração de valores da dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93 vão permanecer inalterados mesmo depois do término da pandemia?

Não. Como se sabe, o art. 1º da Lei n. 13.979/2020 foi alterado pela Medida Provisória nº 961/2020, autorizando à Administração Pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a utilizar os novos valores praticados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93. No entanto, tal autorização será válida tão somente enquanto permanecer a situação de pandemia. Vale salientar que a MP nº 961/2020, foi recentemente prorrogada por mais 60 (sessenta) dias

6. A instrução do processo de dispensa emergencial relacionada às compras para atender as necessidades da administração pública durante o período de pandemia deve seguir o mesmo rito dos processos de dispensas comuns da Lei nº 8.666/93?

Na Administração Pública, para efetuar-se qualquer despesa, é imprescindível que haja algum processo prévio pautado dentro das previsões legais – seja sob a forma de licitação, seja de dispensa, adesão ou de inexigibilidade, pois, qualquer que seja a forma de contratação, não se afasta a responsabilidade do gestor. Essa tem sido a razão pela qual os Tribunais de Contas se deparam rotineiramente com temas dessa natureza e têm farta jurisprudência com orientações para a adequada observância da legislação.

Portanto, o processo da Dispensa Emergencial que trata a Lei nº 13.979/2020 e alterações, deverá ser instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

• Requisição do órgão com a descrição clara e precisa do objeto;

• Motivação expressa que levou à contratação emergencial, e a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa;

• Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado;

• Justificativa da necessidade e as razões da escolha do fornecedor;

• Estimativa de Preços;

• Autorização do ordenador da despesa;

• Adequação orçamentária para fazer face à despesa em conformidade com o art. 14 da Lei nº 8.666/93, e os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a devida previsão orçamentária não é possível proceder-se à contratação;

• Documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, ressalvada a situação excepcional do art. 4º-F da MP n. 926/2020;

• Ato constitutivo da empresa;

• Minuta do termo de contrato ou outro instrumento hábil, tais como carta-contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento ou ordem de serviço, tal como faculta o art. 62 da Lei nº 8.666/93;

• Parecer jurídico;

• Publicação dos atos.

7. O Termo de Referência previsto pela Lei n. 13.979/2020 conterá os mesmos elementos exigidos pelo art. 3º, XI do Decreto Federal nº 10.024/19?

Em qualquer processo de contratação de bens e serviços, o termo de referência é um dos documentos mais importantes da fase interna da licitação, pois ele vai contemplar as principais informações do objeto, que serão replicadas no decorrer processual e que podem levar ao sucesso da licitação.

Para os processos de dispensa emergencial relacionados à pandemia, a Lei n. 13.979/2020, em seu art. 4º-E, trouxe a possibilidade de edição de um Termo de Referência Simplificado. Mesmo que Lei tenha trazido a possibilidade de simplificar o instrumento, é importante salientar que ainda assim o Termo de Referência deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos:

(i) declaração do objeto;

(ii) fundamentação simplificada da contratação;

(iii) descrição resumida da solução apresentada;

(iv) requisitos da contratação;

(v) critérios de medição e pagamento;

(vi) estimativas dos preços e;

(vii) adequação orçamentária.

8. Será necessária a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para as contratações relacionadas à Lei nº 13.979/2020?

Para as compras que vão atender as necessidades da Administração Pública no período da pandemia não será exigida a elaboração dos estudos técnicos preliminares, visto que o art. 4º-C da Lei nº 13.979/2020 dispensou os ETP quando se tratar de bens e serviços comuns.

9. E como fica a situação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas fornecedoras neste período de pandemia?

É cediço que em todo processo de compra a Administração Pública exige do fornecedor os documentos que comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista, em cumprimento ao art. 27 da Lei n. 8.666/93.

Nesse momento vivenciado pela pandemia do coronavírus não é diferente. Sempre que possível e na maior parte dos casos deve-se juntar todos os documentos que comprovem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, bem como a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

Não obstante, a Lei n. 13.979/2020 e suas alterações, em seu artigo 4º-F, traz a possibilidade excepcional de autoridade competente dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista (ou o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação) do fornecedor beneficiário, em casos em que haja restrição de fornecedores ou prestadores de serviço.

Nesta hipótese, a autoridade competente deve motivar a decisão através de apresentação de justificativa.

É importante lembrar que a Lei n. 13.979/2020 não dispensou, sob hipótese alguma, a apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da CF, visto que tais documentos são exigidos constitucionalmente.

10. Neste período de pandemia a duração dos contratos administrativos segue a mesma regra do art. 57 da Lei nº 8.666/93?

Muitos ainda têm dúvidas acerca da vigência dos contratos administrativos decorrentes das compras efetuadas visando atender a pandemia causada pelo COVID-19.

Os contratos que não têm nenhuma relação com a pandemia devem obedecer ao art. 57 da Lei n. 8.666/93, ou seja, terão sua vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, dentro do exercício financeiro (com exceção dos contratos continuados e outras hipóteses cabíveis).

No entanto, os contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020 terão prazo de duração tão somente de até 06 (seis) meses, apesar de poderem ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

11. Qual a diferença entre a possibilidade de alteração contratual trazida pelo artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e a contida na Lei n. 13.979/2020?

O art. 65 da Lei n. 8.666/93 traz as hipóteses em que os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas.

O mesmo artigo, em seu § 1º, preceitua que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

A Lei n. 13.979/2020, no entanto, traz entendimento diferenciado.

No art. 4º-I vemos que nos contratos decorrentes dos procedimentos previstos na Lei n. 13.979/2020 a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Desta forma, infere-se que enquanto a Lei das Licitações prevê a obrigatoriedade do contratado a aceitar alterações contratuais de até 25% (vinte e cinco por cento), a Lei n. 13.979/2020 dobrou essa porcentagem, dispondo que o contratado fica obrigado a aceitar alterações contratuais de até 50% (cinquenta por cento).

12. É possível a aquisição de bens ou serviços de empresa inidônea ou impedida de contratar com a administração durante a pandemia?

O art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 veda a hipótese de contratação de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública.

No entanto, a Lei nº 13.979/2020, em seu art. 4º, § 3º, traz essa possibilidade de forma excepcional, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

13. É possível dispensar a estimativa de preços?

A Lei nº 8.666/93 não traz a possibilidade de dispensar a estimativa de preços.

Não obstante, a Lei nº 13.979/2020, em seu art.4º-E § 2º, preleciona que excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços.

14. Os prazos de abertura dos procedimentos licitatórios foram reduzidos pela Lei nº 13.979/2020. Tal redução vale para a contratação de todos os bens e serviços?

Não. O art. 4º-G da Lei nº 13.979/2020 trata tão somente dos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Nesta hipótese, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade, ou seja, o pregão, cujo prazo de abertura é de 08 (oito) dias úteis (conforme o disposto na Lei n. 10.520/02), tem seu prazo reduzido para 04 (quatro) dias úteis, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Para as compras que não estejam relacionadas às necessidades de atendimento do estado de calamidade, permanecem os prazos normais estabelecidos pela legislação pátria.

FONTES: Decreto Federal nº 06/2020; Lei Federal nº 13.379/2020 e alterações; Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 10.250/02; Decreto Federal nº 10.024/2019

Ana Cristina Ferreira de Araújo

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos

acaraujo.ead@gmail.com


Posts Relacionados

Dicas 4 Licitação e Contrato

Dicas 4 Licitação e Contrato

OS LIMITES DA DISPENSA A LUZ DA MPV 961/2020     A dica de hoje é sobre a

→ Leia mais...
Dicas 3 Licitação e Contrato

Dicas 3 Licitação e Contrato

A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DA DISPENSA EMERGENCIAL     A dica de hoje

→ Leia mais...
Dicas 2 de Licitação e Contrato

Dicas 2 de Licitação e Contrato

A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO   Após a definiç&a

→ Leia mais...
Adm. Ana Cristina Araújo

Adm. Ana Cristina Araújo

Formação Acadêmica: . Especialista em Licitações e Contratos Administrativos; . Pós-Graduada em Gestão Pública; . Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior; . Pós Graduada em Ensino a Distância; . Graduada em Administração de Empresas. Atuação Profissional: . Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE/AC, responsável pela elaboração de editais, termos de referências e contratos administrativos; . Atua como palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas nas áreas de licitações, em organizações públicas e privada, com experiência prática e teórica na área de Licitações e Contratos há mais de 15 anos; . Presidente do Conselho Regional de Administração do Acre – CRA/AC; . Docente nos cursos de Pós Graduação nas Faculdades FAAO, UNINORTE e UNIMETA; . Consultora em Órgãos Públicos e Empresas Privadas na área de licitações e contratos administrativos.

→ Veja o Perfil Completo