Dicas 2 de Licitação e Contrato

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Licitações, Pregões e Contrato

17/08/2020

A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

Após a definição da proposta mais vantajosa, a Administração Pública celebra um acordo com o particular (contratado), que é o Contrato Administrativo. É dever da Administração fiscalizar este acordo, por isso temos a figura do Fiscal de Contrato.


Diversos julgados tratam do tema em questão, como os acórdãos: “A Administração deve prover a necessária capacitação do fiscal, dando-lhe os meios necessários para o eficaz desempenho do encargo, sob pena de responsabilização do superior omisso.(Acórdão 564/2016 – TCU – 2ª Câmara);

 

“O Fiscal do contrato não pode ser responsabilizado, caso não lhe sejam oferecidas condições apropriadas para o desempenho de suas atribuições. .(Acórdão 2973/2019 TCU– 2ª Câmara).

 

Fiscais, fiquem atentos!

 

 

Por: Adm. Ana Cristina Araújo

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos


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Adm. Ana Cristina Araújo

Adm. Ana Cristina Araújo


Formação Acadêmica: . Especialista em Licitações e Contratos Administrativos; . Pós-Graduada em Gestão Pública; . Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior; . Pós Graduada em Ensino a Distância; . Graduada em Administração de Empresas. Atuação Profissional: . Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE/AC, responsável pela elaboração de editais, termos de referências e contratos administrativos; . Atua como palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas nas áreas de licitações, em organizações públicas e privada, com experiência prática e teórica na área de Licitações e Contratos há mais de 15 anos; . Presidente do Conselho Regional de Administração do Acre – CRA/AC; . Docente nos cursos de Pós Graduação nas Faculdades FAAO, UNINORTE e UNIMETA; . Consultora em Órgãos Públicos e Empresas Privadas na área de licitações e contratos administrativos.

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