Dicas 4 Licitação e Contrato

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Licitações, Pregões e Contrato

17/08/2020

OS LIMITES DA DISPENSA A LUZ DA MPV 961/2020

 

 

A dica de hoje é sobre a Medida Provisória nº 961/2020, publicada em 06/05/2020, que trouxe, entre suas alterações, a mudança no limite da dispensa de que trata o art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93.

 

Em seu Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, enquanto permanecer a situação de pandemia.

 

I - a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do ar, 24 da Lei nº 8.666/93 até o limite de:

 

  1. para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e
  1. para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

 

 

É importante salientar que os limites definidos pela MP n. 961/2020 aplicam-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

 

Profª. Adm. Ana Cristina Araújo

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos


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Adm. Ana Cristina Araújo

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Formação Acadêmica: . Especialista em Licitações e Contratos Administrativos; . Pós-Graduada em Gestão Pública; . Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior; . Pós Graduada em Ensino a Distância; . Graduada em Administração de Empresas. Atuação Profissional: . Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE/AC, responsável pela elaboração de editais, termos de referências e contratos administrativos; . Atua como palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas nas áreas de licitações, em organizações públicas e privada, com experiência prática e teórica na área de Licitações e Contratos há mais de 15 anos; . Presidente do Conselho Regional de Administração do Acre – CRA/AC; . Docente nos cursos de Pós Graduação nas Faculdades FAAO, UNINORTE e UNIMETA; . Consultora em Órgãos Públicos e Empresas Privadas na área de licitações e contratos administrativos.

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