Dicas 3 Licitação e Contrato

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Licitações, Pregões e Contrato

17/08/2020

A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DA DISPENSA EMERGENCIAL

 

 

A dica de hoje é relacionada à instrução do processo de dispensa emergencial de que trata a Lei n. 13.979/2020.

 

Na Administração Pública, para efetuar-se qualquer despesa, é imprescindível que haja algum processo prévio pautado dentro das previsões legais – seja sob a forma de licitação, seja de dispensa, adesão ou de inexigibilidade, pois, qualquer que seja a forma de contratação, não afasta a responsabilidade do gestor.

 

Essa tem sido a razão por que os Tribunais de Contas se deparam rotineiramente com temas dessa natureza e têm farta jurisprudência com orientações para a adequada observância da legislação.

 

Portanto, o processo da Dispensa Emergencial que trata a Lei nº 13.979/2020 e alterações, deverá ser instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

 

  • Requisição do órgão com a descrição clara e precisa do objeto;
  • Motivação expressa que levaram a contratação emergencial, caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa;
  • Termo de Referência ou Projeto Básico Simplificado;
  • Justificativa da necessidade e as razões da escolha do fornecedor;
  • Estimativa de Preços;
  • Autorização do ordenador da despesa;
  • Adequação orçamentária para fazer face à despesa em conformidade com os arts. 14 da Lei nº 8.666/93, e 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem o qual não é possível proceder-se à contratação;
  • Documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, salvo a situação excepcional do art. 4º-F da MP 926/2020;
  • Ato constitutivo da empresa;
  • Minuta do termo de contrato ou outro instrumento hábil, tais como carta-contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento ou ordem de serviço, tal como faculta o art. 62 da Lei nº 8.666/93;
  • Parecer jurídico;
  • Publicação dos atos.

 

 

Fiquem atentos!

 

#ProfessoraAnaCristina

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Adm. Ana Cristina Araújo

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Formação Acadêmica: . Especialista em Licitações e Contratos Administrativos; . Pós-Graduada em Gestão Pública; . Pós Graduada em Didática e Docência do Ensino Superior; . Pós Graduada em Ensino a Distância; . Graduada em Administração de Empresas. Atuação Profissional: . Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Pregoeira e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE/AC, responsável pela elaboração de editais, termos de referências e contratos administrativos; . Atua como palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas nas áreas de licitações, em organizações públicas e privada, com experiência prática e teórica na área de Licitações e Contratos há mais de 15 anos; . Presidente do Conselho Regional de Administração do Acre – CRA/AC; . Docente nos cursos de Pós Graduação nas Faculdades FAAO, UNINORTE e UNIMETA; . Consultora em Órgãos Públicos e Empresas Privadas na área de licitações e contratos administrativos.

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